AVISO AOS TRABALHADORES DO SERPRO - BELÉM

O SINDPD/PA ingressou com Ação Civil Pública - ACP requerendo  a suspensão do retorno ao trabalho presencial previsto para  segunda-feira, dia 05/10. A juíza plantonista deferiu na data de hoje (04/10/20), parcialmente a liminar requerida e *condicionou o retorno ao fornecimento obrigatório de máscaras a todos os trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais) por trabalhador, em caso de descumprimento, limitado a R$500.000,00 (quinhentos  mil reais).
 

Copiamos abaixo trecho da referida decisão:

Desta feita, DEFIRO em parte a tutela de urgência requerida para determinar que a empresa reclamada:
I- FORNEÇA MÁSCARAS GRATUITAMENTE AOS TRABALHADORES QUE RETORNAREM ÀS
ATIVIDADES PRESENCIAIS;
II- FISCALIZE E EXIJA O USO EFETIVO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS EMPREGADOS.

A RECLAMADA FICA IMPEDIDA DE EXIGIR O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS EMPREGADOS EM CASO DE NÃO ADOÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ORA DETERMINADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$-1.000,00, POR EMPREGADO AO QUAL NÃO FOR FORNECIDA A MÁSCARA, LIMITADA A R$-500.000,00 (ART. 297 C/C ART. 497, AMBOS DO NCPC).
                              
 NOTIFIQUE-SE A EMPRESA RECLAMADA COM URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO.
REGISTRE-SE A FINALIZAÇÃO DO PLANTÃO, APÓS O QUE ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO AO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM, PARA O QUAL FOI SORTEADO, PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE AS DE NOTIFICAÇÕES.

Belém, 04 de outubro de 2020.
DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO
Juíza do Trabalho Titular “

Assim , orientamos a todos os trabalhadores que estão com o retorno previsto para amanhã que comparecem ao local de trabalho mas que só entrem para trabalhar mediante o fornecimento de EPIs por parte do Serpro, com o devido registro de recebimento. O SINDPDPA também ingressou com pedido de Mediação junto ao Ministério Público do Trabalho a fim de assegurar o respeito ao supremo bem da vida e saúde do trabalhador diante do trágico quadro pandêmico que assola a humanidade.

Foi encaminhado pela FENADADOS Requerimento de Informações com base na CF e na LAI com uma série de questionamentos sobre os protocolos de segurança adotados pelo Serpro, para os quais não obtivemos resposta até a presente data. Amanhã o Sindicato estará cedo na porta da empresa, juntamente com sua assessoria jurídica, para orientar os trabalhadores e evitar qualquer tumulto que possa acarretar riscos à saúde e à vida de todos.


Continuaremos firmes e vigilante na defesa dos trabalhadores. SINDPD/PA

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